A cultura do Refis: “Devo, não nego. Pago quando o próximo vier”

Aparentemente mais um Refis está sendo gestado com amplo apoio no Congresso. Dos programas de refinanciamento de dívidas tributárias lançados pelo governo nas últimas duas décadas, talvez o de agora seja um dos mais necessários de todos, dado o estrago na saúde financeira das empresas provocado pela pandemia — sem precedentes na história.

Esses parcelamentos têm um forte apelo em momentos de crise por parecer casar os interesses do governo em garantir certo nível de arrecadação, de um lado, e o das empresas em reduzir o pagamento de impostos, de outro.

Mas foram tantos os programas dessa natureza desde o ano 2000, com pequenos intervalos entre um e outro, que se criou no Brasil a “cultura do Refis”, com resultados nefastos e duradouros para a economia. Esse “casamento” de interesses não gera um ganha-ganha e sim um perde-perde.

Na primeira década dos anos 2000, quando o País lançou um programa de refinanciamento tributário a cada três anos, ora, se ao deixar de pagar seus tributos o contribuinte pode ser premiado com um parcelamento futuro, que com suas benesses represente um valor presente menor do que aquele correspondente ao recolhimento espontâneo, é possível que ele não cumpra com sua obrigação corrente.

Nada menos do que 90% do estoque parcelado simplesmente não foi pago, ou seja, não há ganho de arrecadação, apenas prejuízo com perda de recursos e enfraquecimento da cidadania fiscal.

Informações mais recentes vão na mesma direção. Entre 2017 e 2018 foram lançados quatro programas especiais de regularização tributária destinados a públicos distintos, desde a pequena empresa ao grande produtor rural. De acordo com dados da própria Receita, a renúncia total foi estimada em R$ 83,5 bilhões.

O pior quadro para a Receita é a morte de uma empresa. Ela deixa de gerar empregos e recolher impostos. Portanto, é óbvio que o governo precisa ajudar os CNPJs combalidos, mas sem baixar a guarda no lado fiscal.

Um recente relatório do Santander, foi traçado um quadro trágico para a trajetória da dívida pública se a agenda de reformas não for retomada.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem defendido que um novo Refis — “o último” — seja debatido no âmbito da reforma tributária. Ele reconhece que os sucessivos refinanciamentos dão a sinalização de que pessoas e empresas podem deixar de recolher seus tributos porque lá na frente vai ter uma solução.

Mesmo empresários sérios podem achar que os refinanciamentos tributários têm o efeito positivo de compensar a alta carga tributária historicamente vigente no país. Mas esse pensamento é uma ilusão. Os sucessivos Refis servem para estimular a concorrência desonesta, em que os “espertos” se aproveitam da inadimplência para aumentar sua margem de lucro ou tornar seus produtos “mais competitivos”, provocando sérias distorções no livre mercado.

O caminho é uma reforma tributária bem pensada, em que sejam beneficiados aqueles que recolhem seus impostos em dia e de forma espontânea. E não o contrário.

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BMS

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