O Governo acabou de publicar, no Diário Oficial da União que “Posterga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus”. (Portaria nº 139/2020 do Ministério da Economia).

Por meio do referido ato legislativo, o Governo decretou oficialmente que as contribuições previdenciárias relativas às competências março e abril de 2020 “deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente”.

Isso quer dizer que as contribuições previdenciárias que seriam originalmente pagas em abril (competência de março) e maio (competência de abril), terão seus prazos de vencimento adiados para os meses de agosto (competência julho) e outubro (competência setembro), respectivamente.

Além disso, o Governo também adiou “os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP […] e da COFINS […], relativas às competências março e abril de 2020″, determinando que eles poderão ser pagos somente nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente”.

Significa que os tributos PIS / COFINS que seriam originalmente pagos em abril (competência março) e maio (competência abril), terão seus prazos de vencimento adiados para os meses de agosto (competência julho) e outubro (competência setembro), respectivamente.

Por fim, o Governo publicou na mesma Portaria uma “Instrução Normativa” prorrogando o prazo para cumprimento de algumas obrigações acessórias, como a “Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) ”.

Trata-se de uma ótima notícia que trará maior saúde ao fluxo de caixa das empresas brasileiras, sobretudo em razão da grande crise econômica que o país vem enfrentando.

Caso vocês queiram saber mais, colocamo-nos à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre a prorrogação dos tributos e as suas consequências.

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