Atendendo a pedidos de diversos setores, o Supremo Tribunal Federal decidiu adiar o julgamento de importantes casos tributários que estavam previstos na pauta de julgamento de abril de 2020.

Dentre eles, o de maior destaque certamente é o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE nº 574.706, no qual a Suprema Corte decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Quanto maior o número de benefícios oriundos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais concedidos pelo INSS, maior será o índice FAP de uma empresa e consequentemente, maior a carga de contribuição patronal incidente sobre sua folha de pagamentos. Existem duas formas para que um benefício previdenciário componha o cálculo do FAP. A primeira e mais simples é quando existe um Comunicado de Acidente de Trabalho –CAT vinculado a concessão do benefício.

Outro adiamento paradigmático foi a retomada do julgamento do RE nº 576.967, que trata da incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade. Até o momento sete Ministros já votaram, tendo sido proferidos quatro votos favoráveis aos contribuintes para afastar a tributação e três para mantê-la.

O mesmo ocorreu em relação ao Re nº 611.505 que tem como matéria de fundo a incidência de contribuições previdenciárias sobre os 15 primeiros dias de auxílio doença paga ao empregado. O julgamento inicialmente marcado para 02/04/2020, agora adiado, trataria do quórum de Ministros necessário para o reconhecimento ou o afastamento da repercussão geral da matéria.

Merece destaque também o adiamento do julgamento das ADINs nos 5862 e 5835, que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 157/2016, que alteraram o local de incidência do ISS para o domicílio do tomador de determinados serviços.

Nesse mesmo contexto, também foi retirada de pauta a ADPF nº 499, que discute a constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/2016, especificamente em relação à determinação para que o ISS incidente sobre os planos de saúde seja devido ao Município do tomador dos serviços.

Por ora, remanesce ainda na pauta de julgamentos de 30 de abril o RE nº 949.297, que decidirá sobre a eficácia das coisas julgadas que afastaram a exigência da CSLL frente ao julgado do STF que, em controle concentrado, decidiu pela constitucionalidade da aludida contribuição.

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